Questão FC519564
Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
ESAF · 2013
Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.
- Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.
- Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.
- Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.
- Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, mesmo havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial liminar em favor da pessoa jurídica, os órgãos da administração pública federal continuam obrigados à retenção na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados.
Esse procedimento está previsto na IN SRF nº 459/2004, que determina que a entidade pagadora calcule individualmente os valores considerados devidos e efetue o recolhimento por meio de DARF distintos, utilizando códigos específicos para cada contribuição.
Em suma: a liminar suspende a exigibilidade, mas não afasta a obrigação de retenção pelo pagador, que deve recolher os tributos conforme a norma para garantir a regularização posterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em