Questão FC519565
A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exce
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
ESAF · 2013
A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:
- as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.
- a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.
- sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
- as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social ─ COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.
- os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação do gabarito — que sindicatos, federações e confederações de empregados seriam isentos da retenção do Imposto de Renda mas não das contribuições — está equivocada.
A Instrução Normativa SRF n.º 1.234/2012, no art. 4º, inciso V, prevê expressamente a isenção da retenção tanto do IR quanto das contribuições (CSLL, COFINS e PIS/Pasep) nos pagamentos efetuados a essas entidades.
Portanto, quando a Administração Pública efetua pagamento a sindicatos, federações ou confederações de empregados, não deve haver retenção na fonte nem do IR nem dessas contribuições, conforme dispõe a norma mencionada.
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