Questão FC519582
Com base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito da documentação fiscal.
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito da documentação fiscal.
- Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
- O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados poderá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, obrigada a manutenção em meio magnético e vedada a sua emissão gráfica.
- O sujeito passivo e demais responsáveis serão posteriormente notificados para tomar ciência do procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
- Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito ativo, desde que lavrado termo não escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
- É vedado o exame dos documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação indireta com a atividade por ele exercida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que os comprovantes da escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir os créditos tributários correspondentes.
Isso significa que, quando um documento refere-se a eventos cujo efeito fiscal recairá sobre exercícios posteriores (ex.: receitas antecipadas, provisões, despesas a apropriar), sua guarda não termina necessariamente com o exercício em que foi gerado, mas somente quando prescrever o direito de a Administração tributária constituir o crédito.
Na prática, impõe ao contribuinte manter esses comprovantes pelo período necessário para permitir eventual fiscalização e defesa administrativa, evitando perda de provas e riscos de autuação. Art. 37 da Lei nº 9.430/1996.
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