Questão FC519583
Segundo a legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
VUNESP · 2024
Segundo a legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
- os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, não poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real.
- a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.
- os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo integrarão a base de cálculo do imposto, quando forem apurados.
- a pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, não ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto pago a menor.
- a opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação à metade do período de atividade da empresa em cada ano-calendário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A legislação tributária considera como omissão de receita tanto a falta de escrituração de pagamentos quanto a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.
Quando uma empresa deixa de escriturar pagamentos, pode estar ocultando distribuições, rendimentos ou saídas de recursos que deveriam reduzir o lucro tributável ou integrar a base tributária — o que, na prática, gera indícios de receita omitida.
Do mesmo modo, manter no passivo valores cuja exigibilidade não se prova funciona como artifício para abater resultado ou postergar reconhecimento de receita, permitindo que recursos não retornem à base de cálculo do imposto.
Na fiscalização, esses atos permitem ao Fisco reclassificar valores como receita, procedendo a lançamento de ofício, cobrança de tributos, juros e multas.
Conclusão: documentar e comprovar pagamentos e a exigibilidade das obrigações é imprescindível para evitar o reconhecimento de omissão de receita.
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