Questão FC519588
De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:
- Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações.
- Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas.
- Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte.
- Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 32 Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.430/96 instituiu regras de preços de transferência como uma norma específica de combate à redução artificial do lucro tributável nas operações internacionais entre partes vinculadas.
O objetivo é coibir práticas de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações, que deslocam resultados para jurisdições com tributação menor e encurtam a base do IRPJ e da CSLL.
A lei fixa métodos e parâmetros para comparar o preço praticado com o preço‑parâmetro (princípio do arm’s length), autorizando o fisco a promover ajustes que restabeleçam a base tributável quando a transação não reflita condições de mercado.
Em suma, trata‑se de norma antielisiva/antievasiva dirigida a impedir manipulação de preços intragrupo que resulte em vantagem fiscal indevida.
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