Questão FC519593
O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conf
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
Unifil · 2020
O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei, assinale a alternativa incorreta.
- A entidade que estiver sujeita a tributação do lucro real pode optar pelo pagamento do imposto de renda mensal, aplicando a alíquota de 15% sobre a base de cálculo. Em meses em que a base de cálculo exceder o valor de R$ 20.000,00, será cobrado adicional de 10% sobre o excedente.
- A pessoa jurídica pode deduzir do imposto de renda devido, incentivos fiscais de redução e isenção de impostos, calculados com base no lucro da exploração, e imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.
- A instituição domiciliada no Brasil que receber, de fonte do exterior, receita decorrente da prestação do serviço efetuada diretamente, poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da entidade contratante.
- Não são considerados créditos garantidos, os provenientes de vendas com reserva de domínio, os provenientes de alienação fiduciária em garantia ou provenientes de operações com outras garantias reais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que não são considerados créditos garantidos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária ou de operações com outras garantias reais. Essa afirmação é incorreta.
Nos termos da Lei nº 9.430/96, §3º, considera‑se crédito garantido o proveniente de venda com reserva de domínio, da alienação fiduciária em garantia ou de operações que envolvam garantias reais.
Breve definição prática: venda com reserva de domínio transfere a posse ao comprador, mas a propriedade só se consolida com o pagamento; alienação fiduciária mantém o bem vinculado ao credor até a quitação; garantias reais vinculam um bem específico ao cumprimento da obrigação.
Portanto, esses créditos são expressamente considerados garantidos para efeitos da lei, contrariando a afirmação da alternativa.
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