Questão FC519596
O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conf
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
Unifil · 2019
O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei, assinale a alternativa incorreta.
- A entidade que estiver sujeita a tributação do lucro real, pode optar pelo pagamento do imposto de renda mensal, aplicando a alíquota de 15% sobre a base de cálculo. Em meses em que a base de cálculo exceder o valor de R$ 20.000,00, será cobrado adicional de 10% sobre o excedente.
- A pessoa jurídica pode deduzir do imposto de renda devido, incentivos fiscais de redução e isenção de impostos, calculados com base no lucro da exploração, e imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.
- A instituição domiciliada no Brasil que receber, de fonte do exterior, receita decorrente da prestação dos serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicilio da entidade contratante.
- Não são considerados créditos garantidos os provenientes de vendas com reserva de domínio, os provenientes de alienação fiduciária em garantia ou provenientes de operações com outras garantias reais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque, conforme a própria legislação (art. 9, §3º da Lei nº 9.430/96), os créditos originados de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais são expressamente considerados crédito garantido.
Essa qualificação é relevante para fins de apuração tributária e segurança jurídica, pois confere tratamento específico na inscrição, na cobrança e em eventual compensação desses créditos diante da Administração Tributária.
Portanto, afirmar que tais créditos não são considerados garantidos contraria o dispositivo legal citado e, por isso, a alternativa é incorreta.
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