Questão FC519599
A respeito da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
IDECAN · 2018
A respeito da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, assinale a alternativa correta.
- Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.
- O imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, salvo se a Administração tributária determinar que o contribuinte apure o referido tributo com base no lucro presumido.
- As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica não poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.
- A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, terá como termo inicial a data em que for notificada pessoalmente a entidade beneficiária.
- Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a prescrição tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista no Art. 12 da Lei nº 9.430/96 determina que o montante dos créditos deduzidos que venha a ser recuperado deve ser computado na apuração do lucro real. Isso significa que qualquer recuperação de valores anteriormente abatidos como despesa ou perda integra a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.
O alcance é amplo: a inclusão ocorre em qualquer época ou a qualquer título. Na prática, se uma dívida já baixada como perda é posteriormente paga, ou se há novação da dívida (substituição do débito) ou arresto dos bens recebidos em garantia real, o valor recuperado aumenta o lucro tributável do período em que a recuperação ocorrer.
Portanto, do ponto de vista fiscal, recuperações de créditos não são receitas isentas: são acrescentadas ao lucro real e impactam o imposto a pagar no exercício em que forem efetivadas.
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