Questão FC519601
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). De acordo com a legislação vigente no Brasil, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da a
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
IBFC · 2016
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
De acordo com a legislação vigente no Brasil, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Ficam obrigadas a efetuar as retenções nestes tributos as seguintes entidades da administração pública federal:
( ) Empresas públicas.
( ) Sociedades de economia mista.
( ) Entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
- F – F – F
- V – F – V
- F – V – V
- V – F – F
- V – V – V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra geral está na Lei nº 9.430/1996 (cfr. art. 64): os pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas são sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS/PASEP).
Quem efetua essas retenções está elencado na Lei nº 10.833/2003 (cfr. art. 34): são incluídas como obrigadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União detenha a maioria do capital votante, que recebam recursos do Tesouro e sejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no SIAFI.
Por isso, cada uma das três afirmativas é verdadeira, resultando em V – V – V.
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