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Questão FC519602

A empresa Vai dar Certo Ltda. optou por ser tributada pelo lucro presumido no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Portanto, de acordo com a Lei nº 9.430, dispõe sobre a legisla

Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta

PRÓ MUNICÍPIO · 2015

A empresa Vai dar Certo Ltda. optou por ser tributada pelo lucro presumido no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Portanto, de acordo com a Lei nº 9.430, dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, é correta a opção:

  1. A empresa Vai dar Certo Ltda. não ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda a alíquota de dez por cento;
  2. O imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder;
  3. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro presumido;
  4. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta: quando a empresa opta pelo lucro presumido, o imposto apurado no período pode ser parcelado em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração (trimestre).

Condições importantes: o parcelamento é aplicável quando o IR ou a CSLL devida for superior a R$ 2.000,00 e nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00.

Forma prática: se o imposto total for \(T\) e for parcelado em três vezes, cada parcela será, em regra, \(T/3\) (ajustada para centavos). As parcelas sucessivas sujeitam‑se à atualização por juros SELIC acumulados mensalmente, conforme a legislação.

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