Questão FC519603
Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
FUNIVERSA · 2015
Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor
- da receita de locação imobiliária quando o imóvel locado não for o objeto social da pessoa jurídica.
- das receitas das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte.
- dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos.
- dos créditos relativos aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
- dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que da CSSL pode ser deduzido o valor dos créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Base legal: o Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 autoriza o sujeito passivo que apurar crédito — inclusive judicial com trânsito em julgado — passível de restituição ou ressarcimento, a utilizá‑lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela mesma unidade da RFB.
Na prática, isso significa que créditos tributários administrados pela RFB podem ser compensados com a CSSL devida no período, observando‑se os limites, procedimentos (per/DCOMP) e eventuais exigências de homologação pela Receita.
Trata‑se, portanto, de compensação entre débitos e créditos próprios administrados pela RFB.
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