Questão FC519606
A Empresa Verde Vale possui débitos vencidos em 02 de novembro de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos
Lei nº 11.941/2009 - Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT
IESES · 2016
A Empresa Verde Vale possui débitos vencidos em 02 de novembro de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas. De acordo com a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Qual o prazo máximo que esses débitos poderão ser pagos ou parcelados?
- Em até 192 (cento e noventa e dois) meses.
- Em até 180 (cento e oitenta) meses.
- Em até 360 (trezentos e sessenta) meses.
- Em até 240 (duzentos e quarenta) meses.
- Em até 280 (duzentos e oitenta) meses.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é baseada na Lei 11.941/2009, que instituiu novo regime de parcelamento de débitos tributários.
O art. 1º dessa lei estabelece expressamente o prazo máximo de parcelamento de 180 meses para os débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN, abrangendo inclusive os valores decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI sobre matérias‑primas.
Portanto, os débitos vencidos em 02/11/2008 podem ser pagos ou parcelados dentro desse limite legal de 180 meses.
Para referência rápida, esse prazo equivale a \(180 \div 12 = 15\) anos.
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