Questão FC519610
Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
FGV · 2024
Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.
De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.
I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.
II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.
III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta ao apontar I e III porque a transação prevista na Lei 13.988/2020 alcança tanto créditos tributários como não tributários (art. 1º) e, por outro lado, a norma expressamente veda a celebração de transação que importe em redução de multas de natureza penal (art. 5º).
Além disso, entre os benefícios que a Lei autoriza na composição de dívidas estão a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais e a possibilidade de utilização de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado para amortização de débitos, conforme elenca o art. 11.
Esses dispositivos explicam por que as assertivas I e III refletem corretamente o conteúdo legal da transação resolutiva de litígios da União.
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