Questão FC519612
Depois de tramitar por vários anos no Congresso Nacional, finalmente foi publicada, em 2020, a Lei nº 13.988, que trata da transação na esfera federal. Sobre o assunto, analise os
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
FGV · 2023
Depois de tramitar por vários anos no Congresso Nacional, finalmente foi publicada, em 2020, a Lei nº 13.988, que trata da transação na esfera federal. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.
I. o disposto na Lei nº 13.988/2020 não se aplica à cobrança de créditos da divida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
II. A decretação de falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica transigente não Implica rescisão da transação.
III. Entre os benefícios da transação está a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está correta porque a Lei nº 13.988/2020 prevê, entre os benefícios possíveis da transação, a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração desses tributos.
O dispositivo autoriza que esses créditos sejam aproveitados até o limite de 70% do saldo remanescente, após a aplicação de eventuais descontos concedidos na transação.
Em termos práticos, se o saldo remanescente for S, a parcela utilizável será \(S \times 70\%\) (ou \(0{,}7 \times S\)).
Essa previsão facilita ajustes fiscais do devedor no contexto da composição negociada com a Fazenda, reduzindo a carga tributária efetiva dentro do teto legal previsto.
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