Questão FC519615
Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política industrial são os incentivos fiscais. Um exemplo desse subsidio é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que concedeu incenti
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
FGV · 2022
Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política industrial são os incentivos fiscais. Um exemplo desse subsidio é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que concedeu incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em relação a essa lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concepção da Lei do Bem acompanhou uma tendência mundial de crescimento da relevância dos incentivos fiscais no total de gastos públicos com políticas de apoio à inovação empresarial.
( ) A Lei do Bem instituiu a possibilidade de dedução de 160% da soma dos dispêndios em P&D classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e da CSLL.
( ) O benefício tributário da Lei do Bem não está restrito a nenhum setor, região ou porte de empresa; mas, é aplicável apenas às empresas que realizem gastos e investimentos em atividades de P&D, utilizem o regime tributário do lucro real, além de atender outros requisitos.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- V, F e V.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e F./
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V é correta porque cada afirmativa reflete dispositivos e a lógica da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).
A primeira sentença é verdadeira: a concepção da Lei do Bem seguiu uma tendência mundial em que os incentivos fiscais passaram a representar parcela crescente dos gastos públicos de apoio à inovação (a participação desses subsídios cresceu significativamente em países da OCDE e da UE).
A segunda sentença é verdadeira: a lei prevê a possibilidade de dedução de 160% dos dispêndios em P&D considerados despesas operacionais para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
A terceira sentença é verdadeira: o benefício não está restrito a setor, região ou porte, mas exige que a empresa realize gastos em P&D, esteja no regime do lucro real e cumpra requisitos como regularidade fiscal e comprovação dos projetos.
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