Questão FC519617
A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei nº 11.196/2005. No refer
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
CESGRANRIO · 2014
A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei nº 11.196/2005. No referido regime, em caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência de uma contribuição incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno, no caso de os referidos bens serem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para serem incorporados ao seu ativo imobilizado.
Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição
- profissional
- previdenciária
- para o PIS/Pasep
- sobre o Lucro Líquido
- de intervenção no domínio econômico
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a suspensão da exigência da PIS/Pasep prevista no REPES (Lei nº 11.196/2005).
O regime prevê que, quando bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e serviços de TI são adquiridos por empresa beneficiária para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno.
Da mesma forma, na importação direta desses bens pelo beneficiário, há suspensão da exigência do PIS/Pasep‑Importação. Assim, o benefício aplica‑se especificamente às contribuições PIS/Pasep relacionadas a operações internas e de importação vinculadas ao ativo imobilizado no âmbito do REPES.
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