Questão FC519619
A Lei nº 11.196/05, em suas disposições sobre incentivos à inovação tecnológica, determina que a pessoa jurídica poderá usufruir de:
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
QUADRIX · 2013
A Lei nº 11.196/05, em suas disposições sobre incentivos à inovação tecnológica, determina que a pessoa jurídica poderá usufruir de:
- Redução de 10% do IPI sobre equipamentos e máquinas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
- Redução de 20% do IPI sobre equipamentos e máquinas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
- Depreciação parcial, no ano da aquisição, de equipamentos destinados à pesquisa tecnológica para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.
- Depreciação integral, no ano da aquisição, de equipamentos destinados à pesquisa tecnológica para efeito da contribuição para o PIS e da COFINS.
- Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas para o exterior destinadas ao registro de marcas e patentes.
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Comentário do professor
A Lei nº 11.196/2005 prevê, como medida de estímulo à inovação, a redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte (IRRF) nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Isso significa que, quando uma pessoa jurídica brasileira envia recursos ao exterior com a finalidade específica de registrar ou manter titularidade de propriedade intelectual, não incide IRRF sobre essas remessas, reduzindo o custo tributário dessas operações.
O benefício está previsto no Art. 17, inciso VI da Lei 11.196/2005 e integra o rol de incentivos fiscais voltados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em termos práticos: trata‑se de um estímulo à proteção da propriedade intelectual internacional, facilitando a internacionalização e a exploração comercial das inovações.
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