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Questão FC519634

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial. O eSocial atua como um in

eSocial (Decreto nº 8.373/2014, Resoluções CG, Portarias etc.)

FUVEST · 2023

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial. O eSocial atua como um instrumento de unificação da prestação de informações relacionadas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, visando padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações, e é composto por um repositório nacional que contém o armazenamento da escrituração.

 

Em relação à prestação de informações ao eSocial, é correto afirmar que:

  1. O empregador, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei estão sujeitos à prestação de informação ao eSocial, sendo que o empregador doméstico está dispensado.
  2. O segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço, está sujeito à prestação de informação ao eSocial.
  3. As pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão isentas de prestar informações ao eSocial.
  4. As microempresas, as empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) devem utilizar o mesmo sistema das demais pessoas jurídicas de direito público para prestar informações ao eSocial.
  5. As demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda, ainda que em um único mês do ano-calendário, estão sujeitas a prestar informações ao eSocial, sendo facultativo apenas às pessoas físicas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Segurado especial está obrigado a prestar informações ao eSocial, conforme o Decreto nº 8.373/2014 (Art. 2º, §1º, II). Isso inclui não apenas a pessoa física na condição de segurado especial, mas também as informações relativas a trabalhadores que lhe prestem serviço.

Quem é segurado especial: normalmente agricultores familiares, pescadores artesanais, seringueiros e similares que exploram atividade rural em regime familiar.

Na prática, essa obrigação faz com que o segurado especial registre no eSocial os dados exigidos sobre vínculos, remunerações e contribuições referentes aos trabalhadores que contratar ou utilizar, substituindo outras declarações previstas em lei.

Portanto, a prestação ao eSocial é exigida do segurado especial tanto para seus dados quanto para os dos trabalhadores que lhe prestam serviço, com os efeitos de substituição das obrigações acessórias anteriores.

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