Questão FC519635
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de
eSocial (Decreto nº 8.373/2014, Resoluções CG, Portarias etc.)
SELECON · 2023
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de informações ao sistema, pode-se afirmar que:
- todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa jurídica e possuir obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto as de natureza administrativa, deve informar ao eSocial
- os produtores rurais pessoa jurídica, os consórcios simplificados de produtores rurais e os segurados especiais ficam desobrigados a prestar informações
- o MEI, com empregado que possui obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, não precisa enviar informações ao Ambiente Nacional do eSocial
- as instituições financeiras administradoras dos Fundos de Investimento devem prestar as informações, pelo fato de os Fundos não poderem contratar
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Fundos de Investimento não são revestidos de personalidade jurídica e, por isso, não podem contratar diretamente.
Em razão disso, a obrigação de prestar informações ao eSocial recai sobre a instituição financeira administradora do fundo, que atua como responsável por enviar os eventos e cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas.
Essa determinação consta do Manual de Orientação do eSocial, que prevê que, na ausência de personalidade jurídica do contribuinte, as informações devem ser prestadas pela administradora do fundo.
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