Questão FC519653
Sobre o esocial é incorreto afirmar:
eSocial (Decreto nº 8.373/2014, Resoluções CG, Portarias etc.)
CCC IFCE · 2014
Sobre o esocial é incorreto afirmar:
- O e social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista sé um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
- De acordo com a Lei 8213/91, Art. 22, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.
- Os empregadores, inclusive o doméstico, a empresa e a eles equiparados em legislação específica; e o segurado especial inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço poderá utilizar o e social.
- Para os trabalhadores autônomos não é necessário haver registro prévio da contratação, com exceção dos diretores não empregados e cooperados (informados pela cooperativa da qual fazem parte), que devem informar os eventos de cadastramento dos trabalhadores sem vínculo de emprego.
- Haverá penalidade para entrega em atraso de informações apenas nos casos já previstos em lei, inclusive com relação às retificações, e nos valores nela estipulado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque trata a adoção do eSocial como faculdade quando, na prática, trata‑se de obrigatoriedade. O empregador — inclusive o doméstico — e o segurado especial não podem optar por não prestar informações pelo eSocial.
O Decreto nº 8.373/2014 estabelece que a prestação das informações ao eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações, aplicando‑se expressamente aos empregadores e ao segurado especial, inclusive quanto a trabalhadores que lhes prestem serviço.
Portanto, o termo "poderá utilizar" é equivocado: a utilização do eSocial, na forma prevista pelo Decreto e regulamentações correlatas, é exigida por lei como meio obrigatório de escrituração e transmissão das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em