Questão FC519657
Quais estão corretas?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
Em relação à exclusão do Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ser feita por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro.
II. Será obrigatória exclusão quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno.
III. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é da RFB.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reúne três pontos corretos da Resolução CGSN nº 140/2018. Primeiro, a exclusão por opção pode ser feita a qualquer tempo pela própria empresa e, se a comunicação ocorrer no próprio mês de janeiro, produz efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano-calendário.
Segundo, há exclusão obrigatória quando a receita bruta acumulada ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno, sendo este o critério objetivo para perder o enquadramento no Simples Nacional.
Por fim, a exclusão de ofício da ME ou EPP é de competência da RFB, que verifica o cumprimento dos requisitos e efetiva a exclusão quando cabível, comunicando a empresa nos termos legais.
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