Questão FC519658
Em relação à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, assinale a alt
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
Em relação à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, assinale a alternativa INCORRETA.
- Será do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território.
- É da União, em qualquer hipótese.
- Os Estados ou o Distrito Federal têm competência desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território.
- As autoridades fiscais deverão ficar limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador.
- As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque, ao exercer sua competência sobre o Simples Nacional, a autoridade fiscal não fica limitada à fiscalização apenas dos tributos instituídos pelo próprio ente. Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 33, §1º, a atuação se estende a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, abrangendo receitas federais, estaduais e municipais quando for o caso.
Na prática, isso significa que município, estado/DF ou União, no âmbito de sua competência territorial, podem verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime e que, ainda, convênios podem permitir delegação entre entes para efetivar essa fiscalização.
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