Questão FC519659
Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, no que tange à contratação de empregado, o MEI:
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FUNDATEC · 2024
Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, no que tange à contratação de empregado, o MEI:
- Poderá contratar um único empregado.
- Deverá pagar dois salários-mínimos para seus empregados.
- É isento de reter e recolher a contribuição previdenciária.
- Poderá pagar aos empregados gratificações, gorjetas, percentagens, abonos.
- Não está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a norma, o MEI poderá contratar um único empregado. Essa vedação é limitadora ao porte do regime e visa preservar o tratamento simplificado conferido ao microempreendedor individual.
O empregado admitido deve receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria, quando este for superior e estiver definido em lei federal ou convenção coletiva. Ou seja, a remuneração variável que eleve o total além desse limite não é compatível com a regra.
Essa previsão está prevista na legislação aplicável (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18‑C, consolidada pela Resolução CGSN nº 140/2018) e condiciona a manutenção do enquadramento como MEI à observância do limite de contratação e da forma de remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em