Questão FC519662
A legislação permite que um MEI exerça as atividades secundárias, além da atividade principal, de até
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
Instituto Verbena · 2024
A legislação permite que um MEI exerça as atividades secundárias, além da atividade principal, de até
- 05 atividades.
- 10 atividades.
- 15 atividades.
- 20 atividades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
15 atividades. Essa é a quantidade máxima de atividades secundárias que o Microempreendedor Individual (MEI) pode declarar além da sua atividade principal.
O limite está previsto na Resolução CGSN nº 140/2018, especificamente no Anexo XI, que lista as atividades permitidas ao MEI. Somente as atividades constantes desse anexo podem ser incluídas como secundárias.
No registro do CNPJ (via Portal do Empreendedor) o MEI informa a atividade principal e até quinze secundárias; na prática, isso equivale a \(1 + 15 = 16\) atividades cadastradas no total.
É importante lembrar que, para alterar ou acrescentar atividades, deve-se proceder à atualização dos dados cadastrais no portal, respeitando sempre a lista autorizada pelo anexo legal.
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