Questão FC519663
Sobre as disposições contidas na Resolução CGSN n. 140/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A base de cálculo para a determinação do valor dev
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
IDCAP · 2024
Sobre as disposições contidas na Resolução CGSN n. 140/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pela autoridade administrativa.
(__)Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada de cujo capital participe outra pessoa jurídica ou sociedade em conta de participação.
(__)Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado não será deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- F − F − F.
- F − V − F.
- F − F − V.
- V − F − F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F − V − F está correta porque cada proposição é avaliada segundo a Resolução CGSN n.140/2018.
A primeira afirmação é falsa: a opção pelo regime de apuração (competência ou caixa) é feita pelo contribuinte, não pela autoridade administrativa (Art. 16).
A segunda é verdadeira: a norma veda a opção pelo Simples Nacional para pessoa jurídica cujo capital seja participado por outra pessoa jurídica ou por sociedade em conta de participação (Art. 15; Lei Complementar nº 123/2006).
A terceira é falsa: quando há cancelamento de documento fiscal nas hipóteses autorizadas pelo ente federado, o valor cancelado deve ser deduzido na apuração do período em que ocorreu a tributação originária, ainda que o cancelamento ocorra depois (Art. 18).
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