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Questão FC519667

As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tribu

Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)

FGV · 2023

As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.

 

Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:

  1. o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo específico previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
  2. para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de cada estabelecimento da ME ou da EPP;
  3. a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz;
  4. o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional;
  5. é obrigatório o registro no Sefisc da autuação por descumprimento de obrigação acessória por parte da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 87, §3º) permite que a ação fiscal relativa ao Simples Nacional seja conduzida por estabelecimento, ou seja, o fiscal pode atuar no local onde a atividade é exercida.

Porém, o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) deve ser lavrado com o CNPJ da matriz. Isso significa que, embora a verificação prática ocorra no estabelecimento, a autuação formal e a identificação do sujeito passivo do crédito tributário ficam centralizadas na matriz.

Na prática, essa regra garante uniformidade no registro pelo Sefisc, evitando fragmentação do débito entre diferentes CNPJs cadastrais e permitindo a correta vinculação da obrigação tributária à empresa como um todo.

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