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Questão FC519669

De acordo com a Resolução CGSN no 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pel

Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)

FEPESE · 2022

De acordo com a Resolução CGSN no 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), é correto afirmar:

  1. Entende-se por período de apuração (PA) o ano–calendário considerado como base para apuração da receita bruta.
  2. Considera-se empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
  3. Consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos.
  4. Compreende-se como empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 90 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  5. Diz-se receita líquida (RL) o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque define, segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, o conceito de bens do ativo imobilizado como ativos tangíveis que são disponibilizados para uso na exploração do negócio.

Isso inclui bens colocados à disposição para:
uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços;
locação a terceiros;
investimento; ou
fins administrativos.

Em termos práticos, tratam‑se de itens de longa duração (não destinados à venda) que compõem o patrimônio imobilizado da empresa e devem ser reconhecidos e depreciados conforme a legislação contábil e fiscal aplicável.

Esse conceito é fundamental para correta classificação patrimonial e para efeitos de apuração tributária no regime do Simples Nacional.

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