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Questão FC519673

Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que disciplina o Regime do Simples Nacional, assinale a alternativa correta a respeito do Sist

Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)

FEPESE · 2022

Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que disciplina o Regime do Simples Nacional, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

  1. Durante a vigência da opção pelo Simei, aplicam-se ao MEI as retenções de ISS sobre os serviços prestados.
  2. Aplicam-se ao MEI todas as atribuições da qualidade de substituto tributário, quando optante pelo Simei.
  3. O MEI poderá contratar até 2 empregados, no máximo, que recebam exclusivamente 1 salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria profissional.
  4. A opção pelo Simei será irretratável para todo o ano-calendário.
  5. Para o empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de dezembro, até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a opção pelo Simei é, por força legal, irretratável durante o ano-calendário.

Isso significa que, uma vez formalizada a opção no período previsto, o microempreendedor individual não pode desistir ou alterar essa escolha enquanto durar o mesmo ano civil; a alteração só poderá ocorrer em exercício seguinte, observadas as regras específicas de formalização.

O fundamento está no art. 102 da Resolução CGSN nº 140/2018, que prevê essa estabilidade da opção como forma de conferir previsibilidade ao regime e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias e tributárias relativas ao período.

Na prática, a irretratabilidade impõe atenção ao momento da opção, pois seus efeitos permanecem até 31/12 do ano-calendário escolhido.

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