Questão FC519675
A empresa João da Neves LTDA, optante pelo Simples Nacional e com estabelecimento exclusivamente em Campo Grande - MS, presta exclusivamente serviços de cartografia. No período de
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
PUC PR · 2021
A empresa João da Neves LTDA, optante pelo Simples Nacional e com estabelecimento exclusivamente em Campo Grande - MS, presta exclusivamente serviços de cartografia. No período de 10/2020 prestou serviços exclusivamente para a empresa Ariana Stark LTDA, onde o local da prestação foi na cidade de Westeros, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul. Ao fazer a declaração pelo PGDAS-D do período de 10/2020, a empresa João da Neves LTDA declarou o ISS como devido a cidade de Westeros - MS.
Com base nessas informações e na Resolução CGSN 140/2018, na LC Federal 123/2006 e na LC Municipal 59/2003, assinale a alternativa CORRETA:
- A declaração pelo PGDAS-D está correta e o ISS é devido a cidade de Westeros - MS.
- Não incide ISS sobre as atividades de cartografia, por não ser item expresso na lista de serviços constante em anexo na LC Municipal 59/2003.
- A declaração pelo PGDAS-D está incorreta e o ISS é devido a cidade de Campo Grande - MS.
- Como é optante pelo Simples Nacional, a empresa não deveria ter feito declaração pelo PGDAS-D.
- A declaração pelo PGDAS-D está correta, pois o ISS pode ser pago a qualquer cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a livre escolha da empresa prestadora de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Resolução CGSN 140/2018 em conjunto com a LC 123/2006 e a LC Municipal 59/2003, o local de incidência do ISS para optantes do Simples Nacional segue, em regra, o estabelecimento do prestador.
No caso, a João da Neves LTDA possui estabelecimento exclusivamente em Campo Grande‑MS, prestou serviço de cartografia e essa atividade não integra as exceções legais que deslocam a tributação para o local da prestação ou do tomador.
Portanto, o valor do ISS informado no PGDAS‑D como devido a Westeros está equivocado: o imposto é devido ao município de Campo Grande‑MS.
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