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Questão FC519679

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).

IN RFB nº 1.112/2010 - Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI)

VUNESP · 2021

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).

  1. Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas.
  2. A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet.
  3. O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
  4. No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa trata do critério para preenchimento do campo valor da operação imobiliária na DOI. Conforme a Instrução Normativa RFB, deve-se informar, prioritariamente, o valor declarado pelas partes no negócio.

Quando não houver esse valor declarado — por exemplo, em atos sem preço expresso — adota-se o valor que sirva de base de cálculo para o imposto competente: seja o ITBI (municipal) ou o ITCD (estadual). Isso garante consistência fiscal e evita subestimação do montante informado.

Na prática: se houver preço na escritura, informe-o; se não houver, informe o valor utilizado para apuração do ITBI/ITCD, conforme a legislação tributária aplicável.

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