Questão FC519689
Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/
Demais Normativos Tributários Federais
Legalle · 2025
Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/2023)?
- Aumentar a carga tributária.
- Diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias.
- Incentivar a informalidade por meio da desburocratização da administração tributária.
- Promover a diminuição da carga tributária com a diminuição da arrecadação tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 199/2023 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o propósito central de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias (Art. 1º).
Isso significa reduzir encargos administrativos sobre contribuintes e Administração Tributária por meio da desburocratização, padronização e eliminação de exigências redundantes.
Medidas típicas incluem maior uso de tecnologia, interoperabilidade de sistemas, simplificação de declarações e prazos, e harmonização entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O resultado esperado é a promoção da conformidade tributária: cumprir obrigações fica mais barato e menos complexo, beneficiando tanto os contribuintes quanto a eficiência do fisco.
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