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Questão FC519690

Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, proc

Demais Normativos Tributários Federais

FGV · 2025

Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na preservação da referida comunidade e dos seus meios de subsistência. Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão: 

  1. não pode ser resolvida antes do seu termo;
  2. deve ser contratada por instrumento público, sendo inscrita em livro especial;
  3. pode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;
  4. é transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;
  5. não se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A concessão de uso, segundo o dispositivo legal aplicável, transfere-se por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário. (art. 7º, §4º do Decreto-Lei nº 271/1967).

Por ato inter vivos entende‑se a transmissão entre vivos (ex.: cessão, permuta, doação) e por sucessão a transmissão por morte (herança legítima ou testamentária).

A expressão salvo disposição contratual permite que o ajuste limite ou condicione essa transmisibilidade, impondo restrições ou proibições válidas entre as partes.

Além disso, a transferência deve ser registrada para efeito de publicidade e oponibilidade a terceiros, garantindo segurança jurídica e eficácia frente ao ordenamento.

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