Questão FC519693
Um empresário pretende investir nos estados federados localizados na região Norte do país, apresentando aos órgãos financiadores projeto que criará empregos e gerará melhor qualida
Demais Normativos Tributários Federais
CESGRANRIO · 2024
Um empresário pretende investir nos estados federados localizados na região Norte do país, apresentando aos órgãos financiadores projeto que criará empregos e gerará melhor qualidade de vida aos habitantes de vários municípios. Diante da necessidade de fornecedores de bens produzidos na área rural, o empresário apresenta consultoria para que esses fornecedores também tenham acesso a crédito.
Nos termos da Lei no 10.177/2001, os encargos financeiros e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) serão definidos pelo
- Ministério do Interior
- Comitê de municípios
- Secretário de Fazenda local
- Conselho Monetário Nacional
- Governo do estado do empreendimento
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional responsável por estabelecer diretrizes da política monetária e creditícia, cabendo-lhe fixar parâmetros de financiamento.
A Lei nº 10.177/2001 determina expressamente que os encargos financeiros e o bônus de adimplência sobre operações de crédito rural com recursos do FNO (assim como FNE e FCO) sejam definidos pelo CMN.
Essa definição ocorre mediante proposta do Ministério da Integração Nacional, observando as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e os respectivos planos regionais, o que harmoniza condições de crédito aos objetivos de desenvolvimento local.
Assim, compete ao CMN estabelecer as taxas e bônus aplicáveis aos financiamentos do FNO, razão pela qual é a resposta correta.
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