Questão FC519695
Nas alternativas a seguir marque a alternativa CORRETA quanto a sua importância na confecção das guias de recolhimento:
Demais Normativos Tributários Federais
INAZ do Pará · 2024
Nas alternativas a seguir marque a alternativa CORRETA quanto a sua importância na confecção das guias de recolhimento:
- A competência de determinar o valor que será recolhido e a data limite para pagamento.
- Escolher aleatoriamente o tipo de guia a ser utilizado somente com sua execução prevista em lei.
- Não atentar e não dar a devida importância aos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
- Preencher a guia não verificando os dados do contribuinte.
- Enviar a guia de recolhimento não conferindo os valores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a competência para fixar o valor a ser recolhido e a data limite de pagamento — ou seja, quem tem autoridade para quantificar o tributo e estabelecer seu vencimento.
Essa quantificação depende do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota, sempre nos termos da legislação aplicável; é a aplicação prática do princípio da legalidade em matéria tributária.
Na prática, a correta determinação evita problemas: valor a menor gera débitos remanescentes com juros e multas; valor a maior gera direito à restituição. A data acertada evita acréscimos por atraso.
Portanto, a competência para definir montante e vencimento é elemento central na elaboração da guia de recolhimento e na segurança jurídica do pagamento.
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