Questão FC519701
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumi
Demais Normativos Tributários Federais
FUNDATEC · 2023
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- fevereiro do mesmo ano
- março do ano seguinte
- abril do mesmo ano
- maio do ano seguinte
- junho do mesmo ano
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que a declaração de quitação anual deve ser encaminhada ao consumidor por ocasião da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte. Isso decorre do disposto no Art. 3º da Lei nº 12.007/2009.
O motivo prático é permitir que o fornecedor consolide todos os valores relativos ao ano-calendário anterior antes de emitir o comprovante anual. Assim, em maio do ano seguinte já estarão computados ajustes, cobranças e eventuais pagamentos efetuados até o encerramento do exercício.
Vale observar que a lei admite também o envio no mês subsequente à completa quitação dos débitos do(s) ano(s) anterior(es) e que a declaração pode ser impressa no próprio espaço da fatura, facilitando a prova de quitação pelo consumidor.
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