Questão FC519702
Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
Demais Normativos Tributários Federais
FUNDATEC · 2023
Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do(s):
( ) Anos anteriores.
( ) Ano a que se refere.
( ) Anos futuros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – F – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção V – V – F está correta porque a Lei nº 12.007/2009 prevê que a declaração de quitação anual substitui, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Assim, as duas primeiras assertivas são verdadeiras: a declaração abrange o próprio ano da declaração e também os exercícios anteriores, unificando a comprovação em um único documento.
A terceira assertiva é falsa porque a declaração não pode alcançar débitos de anos futuros — não tem efeito prospectivo; ela somente consolida quitações já ocorridas até o período declarado.
Fundamento: Art. 4º da Lei nº 12.007/2009, que delimita expressamente o alcance temporal da declaração anual.
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