Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o consumidor tem direito à declaração de quitação anual de débitos apenas em relação aos meses em que houve faturamento dos débitos.

Isso decorre do comando legal que vincula a declaração às faturas efetivamente vencidas no período; se não houve emissão de fatura em determinado mês porque o serviço não foi utilizado, não há débito a constar.

Na prática, o documento deverá discriminar os meses do ano em que houve cobrança, atestando a inexistência de saldo devedor desses meses, preservando o consumidor de figurar indevidamente com débitos quando não houve faturamento.

Portanto, o direito abrange somente os meses com cobrança efetiva, conforme previsto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.007/2009.