De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privado

Gabarito

D

Comentário do professor

A lacuna é preenchida por consumidor porque a Lei nº 12.007/2009 disciplina o dever das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de expedir e encaminhar a declaração de quitação anual de débitos ao destinatário final do serviço: o consumidor.

Essa declaração funciona como prova documental de que, naquele exercício, não há débitos pendentes relativos ao serviço prestado, servindo ao consumidor para fins de comprovação perante instituições financeiras, órgãos administrativos ou em demandas judiciais.

Na prática, o fornecedor deve identificar o titular do contrato/serviço e informar, de forma clara, o período abrangido e os valores quitados; já o consumidor passa a dispor de um comprovante formal de quitação anual.