Questão FC519705
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses
Demais Normativos Tributários Federais
FUNDATEC · 2023
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de de cada ano. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- fevereiro a novembro
- janeiro a junho
- julho a dezembro
- janeiro a dezembro
- março a outubro
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta preenche a lacuna com janeiro a dezembro porque a expressão "anual" na Lei nº 12.007/2009 refere-se ao período do ano civil. Assim, a declaração de quitação anual de débitos abrange todos os meses que compõem o exercício, ou seja, do primeiro ao último mês do ano.
Na prática, isso significa que a declaração comprova a situação quanto a débitos ocorridos e exigíveis no intervalo completo de janeiro a dezembro daquele ano, permitindo a verificação integral da regularidade fiscal e financeira do sujeito declarente perante órgãos competentes.
Portanto, escolher essa sequência de meses assegura cobertura temporal total do exercício e evita lacunas na análise de débitos anuais.
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