Questão FC519706
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto no 16.417/2012.
Demais Normativos Tributários Federais
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto no 16.417/2012.
- Os profissionais autônomos sujeitos à tributação fixa são considerados como contribuintes e não estão obrigados à apresentação da Declaração Mensal de Serviços.
- Os prestadores de serviços que, durante o mês de competência, não apresentarem movimento econômico tributável pelo ISS, ficam dispensados de indicar estas circunstâncias na Declaração Mensal de Serviços.
- A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada mensalmente contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.
- A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, admitindo-se, igualmente, a consolidação pelo estabelecimento matriz.
- Independentemente da apresentação da Declaração Mensal de Serviços, o ISSQN correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de sua ocorrência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 16.417/2012, em seu Art. 4º, identifica expressamente os profissionais autônomos sujeitos à tributação fixa como contribuintes do ISS, mas os exclui da obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços.
Isso significa que tais profissionais continuam sujeitos ao pagamento do imposto na forma fixa prevista, porém ficam dispensados da rotina administrativa de declarar mensalmente os serviços prestados.
Em termos práticos: a dispensa atenua obrigações acessórias, simplificando a apuração; não implica isenção automática do tributo, que deve ser recolhido conforme as regras da tributação fixa previstas no próprio Decreto.
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