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Questão FC519709

O Decreto 2.857/2012, institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com o que

Demais Normativos Tributários Federais

MS CONCURSOS · 2023

O Decreto 2.857/2012, institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com o que o Decreto prevê, é incorreto afirmar que:

  1. Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica, ou responsável por obras, ou eventos e condomínios, ainda que imunes, ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Patrocínio ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do tributo;
  2. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais, ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido na rede bancária, até o último dia útil do mês subsequente;
  3. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO";
  4. As MPE optantes pelo SIMPLES Nacional não reterão qualquer valor a título de ISSQN e nem terão qualquer valor retido no município, salvo as previstas em legislação de âmbito federal e municipal, se for o caso.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque o Decreto 2.857/2012 impõe a obrigatoriedade da retenção do ISSQN na fonte, independentemente do regime tributário do prestador.

Ou seja, mesmo as MPE optantes pelo SIMPLES Nacional não têm autorização automática para ficar isentas da retenção efetuada pelo tomador no município; a retenção deve ser realizada conforme previsto na norma municipal.

O dispositivo legal estabelece que o responsável pela aquisição do serviço deve reter o tributo devido e escriturar eletronicamente essa operação no Sistema Eletrônico de Gestão, procedendo ao recolhimento dentro do prazo legal.

Portanto, a declaração de que tais MPE “não reterão qualquer valor” é incompatível com a regra local que exige a retenção na fonte, salvo hipótese expressa em legislação aplicável.

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