Questão FC519715
Considerando o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro O
Demais Normativos Tributários Federais
FGV · 2023
Considerando o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), é restrita a aplicação de recursos
- em estruturas voltadas para a proteção ambiental.
- em ações integradas com instituições federais.
- em empresas privadas das regiões contempladas.
- em cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas no setor mineral
- a fundo perdido
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Gabarito
A
Comentário do professor
A legislação que disciplina os Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO) inclui, entre as diretrizes para formulação dos programas de financiamento, a preservação do meio ambiente.
Isso significa que os recursos podem ser aplicados em estruturas voltadas à proteção ambiental — obras, projetos e iniciativas cuja finalidade seja conservar, recuperar ou prevenir danos ao meio ambiente, desde que alinhados aos Planos Regionais de Desenvolvimento.
Em suma, a previsão normativa transforma a proteção ambiental em critério obrigatório na elaboração dos programas, autorizando e orientando a aplicação de recursos desses Fundos para ações e infraestrutura ambiental nas regiões beneficiadas.
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