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Questão FC519718

Durante a análise da existência e aplicação de mecanismos e procedimentos internos contidos em programa de integridade de sociedade simples cuja receita bruta, em cada ano-calendár

Demais Normativos Tributários Federais

FGV · 2022

Durante a análise da existência e aplicação de mecanismos e procedimentos internos contidos em programa de integridade de sociedade simples cuja receita bruta, em cada ano-calendário, não excede R$ 4.800.000,00, ficou constatada a ausência ou inefetividade do programa nos seguintes aspectos: a) código de ética aplicável a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; b) canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros; c) procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros.

 

Considerando esses dados, é correto afirmar que a ausência ou inefetividade dos aspectos apontados:

  1. não influirá na avaliação do programa de integridade, pois todos os parâmetros são inexigíveis para sociedades, simples ou empresárias, enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  2. influirá na avaliação do programa de integridade em razão da obrigatoriedade dos itens “a” e “c” do enunciado para microempresas e empresas de pequeno porte;
  3. influirá na análise do agente público na avaliação do programa de integridade em razão da obrigatoriedade do item “b” do enunciado para microempresas e empresas de pequeno porte;
  4. não influirá na avaliação do programa de integridade, pois todos são exigíveis, exclusivamente, para sociedades empresárias enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  5. influirá na análise do agente público na avaliação do programa de integridade em razão da obrigatoriedade do item “a” do enunciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta está correta porque, na avaliação do programa de integridade, o agente público segue os parâmetros do art. 42 do Decreto 8.420/2015. Esse dispositivo lista incisos que devem ser verificados quanto à existência e aplicação do programa.

Para microempresas e empresas de pequeno porte há redução de formalidades (§3º), mas não exclui os incisos correspondentes ao código de ética (item a do enunciado → inciso II) nem aos procedimentos específicos para prevenir fraudes em interações com o setor público (item c → inciso VIII). Ambos são, portanto, obrigatórios.

Assim, a ausência ou inefetividade dos itens a e c influenciará a avaliação do programa de integridade pelo agente público, motivo pelo qual a alternativa (B) é correta.

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