Questão FC519731
Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e p
Demais Normativos Tributários Federais
VUNESP · 2021
Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
- pelas centrais dos cartórios dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
- pelas juntas comerciais dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
- pela Receita Federal do Brasil.
- pelos órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito das respectivas competências.
- pelos órgãos fazendários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a padronização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios cabe aos órgãos e entidades da Redesim.
Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas) reúne instâncias federais, estaduais e municipais para integrar procedimentos.
Isso significa que a uniformização deve ser promovida de forma coordenada, visando a redução da burocracia e a maior agilidade na abertura e regularização de empresas.
Ao dizer "no âmbito das respectivas competências", a lei ressalta que cada órgão age dentro de sua atribuição legal, evitando invasão de competências e garantindo segurança jurídica.
Em suma: a responsabilidade pela simplificação é coletiva (Redesim), mas exercida por cada entidade conforme sua competência.
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