Questão FC519733
Quanto aos tipos de notas fiscais existentes no Brasil, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:
Demais Normativos Tributários Federais
GUALIMP · 2021
Quanto aos tipos de notas fiscais existentes no Brasil, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:
- O principal objetivo da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é utilizar um único modelo nacional de documento fiscal eletrônico, tanto em operações de circulação de mercadorias como de prestação de serviços. A nota fiscal eletrônica tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente.
- A Nota Fiscal Complementar é emitida para acrescentar dados e valores que não foram originalmente informados no documento fiscal. A legislação define essa possibilidade em alguns casos, como por exemplo, quando se adquire um produto importado, e a invoice não tem valor em território nacional.
- A Remessa é um tipo de nota fiscal que simplifica o controle de movimentação de mercadorias e permite comprovar a procedência da carga em caso de fiscalização da Receita.
- No caso das Notas fiscais eletrônicas de serviço, o contribuinte transmite os dados para a Prefeitura do Município ao qual está vinculada por meio do Recibo Provisório de Serviços (RPS).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é equivocada porque a Nota Fiscal Complementar não é um documento genérico para “acrescentar dados” em qualquer situação, mas sim para corrigir quando a NF original informou quantidade e/ou valor **inferiores** aos da operação efetiva.
Seu objetivo é complementar a base de cálculo e os tributos incidentes, regularizando o valor que deixou de ser declarado originalmente. A nota complementar deve referenciar a NF anterior e discriminar os elementos do custo acrescido.
No caso de importação, a regra é a mesma: há previsão para emissão de nota complementar quando, conhecido o custo final da importação, este se revelar superior ao valor consignado na NF original (ex.: RICMS estadual que exige complemento). Não se trata de emitir sempre que a invoice estrangeira “não tem valor em território nacional”, mas sim de ajustar o valor efetivo quando superior ao declarado.
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