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Questão FC519737

A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empr

Demais Normativos Tributários Federais

PUC PR · 2019

A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).

I. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

II. A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.

III. Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início imediato.

  1. Apenas I e III estão corretas.
  2. Apenas II e III estão corretas.
  3. Apenas I e II estão corretas.
  4. Apenas II está correta.
  5. Apenas I está correta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção indicada é a letra C porque as assertivas I e II estão corretas segundo a Resolução CGSN nº 140/2018.

I — A base de cálculo do valor mensal devido pelo optante é a receita bruta total mensal, observado o regime escolhido pelo contribuinte: competência (auferida) ou caixa (recebida). Essa regra permite ao contribuinte adequar a apuração conforme seu fluxo e natureza da receita.

II — A opção pelo Simples Nacional deve ser formalizada no Portal do Simples Nacional e, uma vez efetuada, é irretratável para todo o ano‑calendário, garantindo segurança jurídica e previsibilidade na tributação durante o período.

Esses dispositivos visam padronizar apuração e formalização da opção, estabelecendo prazos e efeitos claros para os optantes.

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