Questão FC519738
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ati
Demais Normativos Tributários Federais
VUNESP · 2019
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
- aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
- sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
- tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala hipótese prevista na Lei nº 8.397/1992 em que o requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário. Trata‑se da situação em que o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando essa comunicação for exigida por lei.
Esse dispositivo visa coibir atos que demonstram risco concreto de frustração da futura cobrança tributária: a alienação sem comunicação é indício de intenção de ocultar ou dilapidar patrimônio, comprometendo a satisfação do crédito. Por isso, autoriza-se a medida preventiva mesmo antes da constituição formal do débito, para resguardar a efetividade da execução.
Em suma: a falta de comunicação exigida por lei configura perigo na demora e legitima a adoção imediata da cautelar fiscal.
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