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Questão FC519742

Leia e analise as alternativas abaixo com referencia as atividades da Receita Federal do Brasil (RFB) e assinale a alternativa incorreta:

Demais Normativos Tributários Federais

PLANEXCON · 2019

Leia e analise as alternativas abaixo com referencia as atividades da Receita Federal do Brasil (RFB) e assinale a alternativa incorreta:

  1. A fiscalização não deve se limitar ao objeto da investigação, conforme jurisprudência: estão sujeitos às fiscalizações tributárias ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
  2. Toda e qualquer pessoa (física ou jurídica) está sujeita a ser fiscalizada, inclusive as isentas e as imunes.
  3. O fisco pode examinar livros, arquivos e documentos do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que seja necessária força policial.
  4. Para o STF, até mesmo os livros que não são de escrituração obrigatória submetem-se ao exame do fisco.
  5. Os livros e comprovantes de lançamentos nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Contradição: a assertiva é incorreta porque afirma que a fiscalização "não deve se limitar", o que conflita com a jurisprudência e a norma aplicável.

Segundo a Súmula 439/STF, "estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação". Assim, embora livros e documentos possam ser objeto de verificação, o alcance do exame é restrito.

O Art. 195 do CTN reforça essa ideia ao autorizar o exame de mercadorias, livros e documentos, preservando, porém, a finalidade fiscal. Na prática, isso impede buscas amplas e indiscriminadas (proibições de "varredura"), exigindo que a verificação se mantenha nos elementos pertinentes aos fatos investigados.

Portanto, a frase que nega a limitação do exame está em desacordo com a súmula e a legislação, razão pela qual a alternativa é incorreta.

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