Questão FC519745
Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.
Demais Normativos Tributários Federais
FGV · 2018
Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.
- Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente, por tipo de tributo.
- O prestador de serviço autônomo está liberado da obrigação de informar a carga tributária média incidente sobre sua prestação de serviço ao cliente final.
- Os impostos a serem informados, de acordo com a lei vigente, são aqueles que a empresa efetivamente recolheu aos cofres públicos.
- Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.
- Não existe a obrigatoriedade de informar a carga tributária para serviços de natureza financeira em que não haja obrigatoriedade de emissão de documento fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei 12.741/2012 determina que, nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, conste a informação do valor aproximado correspondente à carga tributária que incide sobre o preço de venda.
A venda de um equipamento destinado a integrar o ativo imobilizado do adquirente caracteriza-se como venda ao consumidor (não sendo operação para revenda), razão pela qual há a obrigação de informar a carga tributária incidente nesse documento fiscal.
Além disso, a apuração deve ser feita em relação a cada item (apuração por item) e a indicação pode constar em valor ou percentual, abrangendo os tributos federais, estaduais e municipais relevantes (p.ex. ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins, IOF), conforme os dispositivos da lei.
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