Questão FC519748
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação
Demais Normativos Tributários Federais
CESGRANRIO · 2018
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.
Esse percentual corresponde a
- 1%
- 2%
- 3%
- 4%
- 5%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 7.827/1989, o dispositivo que trata das fontes dos fundos constitucionais é o Art. 6º. Nele está previsto que uma parcela da arrecadação de tributos será destinada aos fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O percentual estabelecido é de 3% — ou seja, \(3\%\) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.
Na prática, calcula‑se aplicando \(3\%\) sobre o total dessas arrecadações transferidas pela União:
recurso = \(3\%\times\)(arrecadação de IR + IPI entregues pela União).
Portanto, a alternativa correta é a que indica 3%, por ser o percentual explicitamente previsto na lei.
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